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Res. CODEFAT 431/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 431 de 02.06.2005

D.O.U.: 06.06.2005

Altera o artigo 12 da Resolução CODEFAT nº 419, de 18 de janeiro de 2005 e o artigo 2º da Resolução 423, de 23 de fevereiro de 2005, que orientam a execução das ações do Programa do Seguro Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no exercício de 2005, e dá outras providências.


 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 12 da Resolução nº 419/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12º Os recursos aprovados para a execução financeira dos Convênios/2005 não poderão ser remanejados para além de 20% do total conveniado, devendo cada item de despesa remanejado ser justificado para avaliação da SPPE/MTE, exceto quando ocorrer atrasos na programação de repasses prevista em plano de trabalho."

Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução nº 423/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica a SPPE/MTE autorizada a prorrogar para agosto de 2005 o período de execução dos convênios de junho de 2004 a junho de 2005 firmados com as prefeituras municipais."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do ( continua ... )

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