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Dec. Gov. DF 20.957/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 20.957 de 13.01.2000

DO-DF: 17.01.2000

Regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.483, de 1999, decreta:

Art. 1º Os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ/DF, cujos projetos forem aprovados até 15 de julho 2007, serão beneficiados com incentivos creditícios e fiscais

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 23.920 de 13.01.2000.

Redação Anterior: "Art. 1º Os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF, cujos projetos forem aprovados até 15 de julho de 2003, serão beneficiados com incentivos creditícios e fiscais."

§ 1º A concessão dos incentivos a que se refere este Decreto fica condicionada a:

I - aprovação do projeto de empreendimento pelo Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI-DF, mediante indicação da Câmara de Projetos Estratégicos;

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo Decreto nº 25.888, de 02.06.2005.

Redação Anterior: "II - celebração de Termo de Acordo de Regime Especial entre o contribuinte e a Secretaria de Fazenda, estabelecendo as condições e os procedimentos aplicáveis a cada caso;"

III - disponibilização, por parte do contribuinte, em meio magnético por transmissão eletrônica, na freqüência e leiaute estabelecidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFP, de todas as informações constantes dos documentos fiscais por ele emitidos, quando tratar-se de incentivo ( continua ... )

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