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Dec. Gov. AP 1.933/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.933 de 17.06.1998

DOE-AP: 17.06.1998

Institui o Regime Simplificado de Tributação, âmbito estadual, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado "SIMPLES AMAPÁ", e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 179 da Constituição Federal de 1988 e ainda o disposto na Lei Federal nº 8.864, de 28/03/94, bem como, o artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado, Lei Estadual nº 0400/97, de 22/12/97 e o art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 3174, de 21/11/95 - RICMS,

Considerando que compete aos Estados, na conformidade do disposto no artigo 179 da Constituição Federal, dispensar às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas e tributárias;

Considerando a previsão legal contida na Lei nº 0400/97, de 29 de dezembro de 1997, dentro de seu âmbito de competência;

Considerando que é compromisso do Governo Estadual viabilizar a livre iniciativa e garantir a geração de empregos, pela valorização da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que alicerçam a economia do Estado,

DECRETA:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Regime Simplificado de Tributação, denominado "SIMPLES AMAPÁ", referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas Estaduais (ME.E) e às Empresas de Pequeno Porte Estaduais (EPP.E).

Parágrafo Único A opção por este regime fica condicionada ao cumprimento, pelas empresas, de todas as disposições previstas neste Decreto e na legislação tributária vigente, no que não colidir com as normas aqui ( continua ... )

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