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Port. Sec. Faz. - PA 191/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 191 de 02.06.2005

DOE-PA: 03.06.2005

(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado dos produtos que menciona)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 298 de 20.09.2005.

A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único desta Portaria, conforme o disposto no artigo 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 156 de 05 de maio de 2005.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em 02 de junho de 2005.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇOS

( continua ... )

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