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Res. Cons. FGTS 476/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 476 de 31.05.2005

D.O.U.: 03.06.2005

Aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma dos art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, resolve:

1 Aprovar o Programa SANEAMENTO PARA TODOS, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

2 Determinar que o Gestor da Aplicação e o Agente Operador baixem, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com suas competências, as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

4 Ficam revogadas a Resolução nº 250, de 10 de novembro de 1996, a Resolução nº 267, de 21 de outubro de 1997, a Resolução nº 326, de 21 de setembro de 1999, a Resolução nº 396, de 24 de junho de 2002, a Resolução nº 445, de 22 de junho de 2004, a Resolução nº 446, de 22 de junho de 2004.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho

ANEXO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS

 

As operações do Programa SANEAMENTO PARA TODOS estão subordinadas aos critérios constantes deste Anexo, às normas gerais que regem as operações do FGTS e às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.

1 OBJETIVO

O Programa SANEAMENTO PARA TODOS tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana por meio de ações de ( continua ... )

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