Res. Cons. FGTS 475/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 475 de 31.05.2005
D.O.U.: 03.06.2005
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
Considerando a necessidade de ajustar o Programa Carta de Crédito Associativo às novas diretrizes de aplicação do FGTS, aprovadas por meio da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004;
Considerando a necessidade de oferecer melhor forma de participação às entidades organizadoras dos grupos associativos; resolve:
1 O Programa Carta de Crédito Associativo passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Resolução.
2 O item 3 da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3 O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão a presente Resolução nº âmbito de suas respectivas competências legais".
3 O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão a presente Resolução nº âmbito de suas respectivas competências legais.
4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
5 Fica revogada a Resolução nº 329, de 26 de outubro de 1999.
RICARDO BERZOINI
Presidente do Conselho ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 475/2005PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO
OPERAÇÕES EM CONDOMÍNIOS, COM SINDICATOS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES OU PESSOAS JURÍDICAS VOLTADAS À PRODUÇÃO HABITACIONAL1. OBJETIV ( continua ... )
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