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Lei Prefeitura/Salvador - BA 5.346/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.346 de 20.01.1998

DOM-Salvador: 20.01.1998

Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações, e à Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997, que aprova os Valores Unitários Padrão - (VUP) de terrenos e de edificações e dá outra providência.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica alterado na Tabela de Receita nº II, da Lei nº 4.279/90, de 28 de dezembro de 1990, o valor em UFIR do Código de Receita 7, de 300 para 270."

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica acrescentado na Tabela de Receita nº IV, da Lei nº 4.279/90, de 28 de dezembro de 1990, o item 4 das Notas, com a seguinte redação:
"4 - Na aplicação da tabela para profissional liberal e de nível não superior, consideram-se, apenas, os profissionais estabelecidos, conforme disposto em regulamento.""

Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997, com as seguinte redação:

"Parágrafo único. Os lançamentos provenientes das alterações previstas no "caput" deste artigo retrocederão, apenas, até janeiro de ( continua ... )

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