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Lei Prefeitura/Salvador - BA 4.465/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.465 de 27.12.1991

DOM-Salvador: 27.12.1991

Altera dispositivos da Lei 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam modificados na Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, os dispositivos abaixo especificados e que passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 21(...)
§ 2º. O parcelamento máximo permitido será de 24 (vinte e quatro) prestações , mensais e consecutivas, nunca inferior a 5 (cinco) vezes a Unidade Fiscal Padrão - UFP, cada uma delas, salvo nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, quando a autoridade administrativa poderá autorizar prestações menores."
"Art. 57. Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do autuante, sempre após a defesa ou do termo de revelia, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado para apresentar nova defesa."
"Art. 60. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 20 (vinte) dias, mediante solicitação à inspetoria fiscal, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do §2º do artigo anterior, cabendo ao inspetor fiscal a que estiver subordinado o autuante o controle do prazo, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.
Parágrafo Único(...)"
"Art. 95. (...)
§ 2º. Não será efetuada a retenção na fonte, prevista nos Incisos II, III e IV, quando o preço dos serviços for igual ou inferior a duas vezes a Unidade Fiscal Padrão - UFP, ficando o contribuinte obrigado a declarar e pagar o tributo não retido, no prazo fixado no calendário fiscal."
"Art. 103. (...)
IV - (...)
b) a falta de declaração, após o prazo, dentro do mês de vencimento do tributo.
V - no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido, a falta de declaração após o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo.
VIII - a) o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal;
b) ( continua ... )

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