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Lei Prefeitura/Salvador - BA 4.970/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.970 de 30.12.1994

DOM-Salvador: 30.12.1994

Altera a Tabela de Receita nº II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica modificada a Tabela de Receita nº II, - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativa ao Código 03, da Lei 4.279/90, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei."

Art. 2º (...)

Art. 3º (...)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de dezembro de 1994.

LÍDICE DA MATA

Prefeita

TABELA DE RECEITA Nº II

 
Esta tabela foi revogada pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Anexa à Lei nº 4.279/90, alterado o Código 03 pela Lei nº 4.970/94, para aplicação nos exercícios de 1995 a 1997
CÓDIG ( continua ... )

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