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Lei Prefeitura/Salvador - BA 4.458/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.458 de 16.12.1991

DOM-Salvador: 16.12.1991

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam aprovados os valores unitários padrão - VUP de terrenos e de edificações, constantes das tabelas I e II anexas à esta Lei, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1992.

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica aprovada a Tabela da Receita nº I, anexa, com as alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a vigorar no exercício de 1992."

Art. 3º Ficam isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I - até 31.12.92, a unidade imobiliária residencial de padrão construtivo precário subcategoria de uso casa, código 65-g, desde que tenha área edificada máxima de 70,00m² (setenta metros quadrados) e construída sobre um terreno de, no máximo, 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) e sirva exclusivamente de residência para o seu proprietário;

II - até 31.12.92, a unidade imobiliária residencial de padrão construtivo simples subcategoria de uso apartamento, código 61-f, desde que tenha área edificada máxima de 40,00m² (quarenta metros quadrados) e sirva exclusivamente de residência para o seu proprietário;

III - até 31.12.92, fica isenta em 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante solicitação do contribuinte, a unidade imobiliária antiga, cujo bom estado ( continua ... )

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