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Lei Prefeitura/Salvador - BA 5.325/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 5.325 de 29.12.1997

DOM-Salvador: 29.12.1997

Modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA ,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam modificados na Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), os dispositivos abaixo especificados e que passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 3º. (...)
§ 2º. O cadastro de atividades tem por finalidade inscrever toda pessoa jurídica, firma individual e profissional autônomo que estiver sujeito a obrigação tributária principal ou acessória."
"Art. 21. É permitido o parcelamento do crédito tributário, até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, conforme dispuser ato do Poder Executivo."
"Art. 35. (...)
§ 4º. Para as infrações de qualquer obrigação acessória será aplicada a penalidade de até 2.000 (duas mil) UFIR's, conforme se dispuser em Regulamento, excetuada aquela prevista em capítulo próprio.
§ 5º. A multa de mora será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento)."
"Art. 37. (...)
§ 2º. Nos casos de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes, sendo-lhe facultado optar pelo pedido de restituição que será atualizado monetariamente até a data de sua efetiva liberação."
"Art. 38. Aos contribuintes autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidas as seguintes deduções:
I - 85% ( continua ... )

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