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Lei Prefeitura/Salvador - BA 4.965/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.965 de 29.12.1994

DOM-Salvador: 29.12.1994

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 8.473, de 27.09.2013.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA ,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - VUP's de terrenos dos logradouros constantes da Tabela I e de edificações constantes da Tabela II, anexos a esta Lei, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica aprovada a Tabela de Receita nº I, anexa a esta Lei, com as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 18 da Lei nº 7.611, de 30.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 3º As isenções previstas na forma do Art. 5º da Lei nº 4.669/92, ficam renovadas para a unidade imobiliária antiga cujo bom estado de conservação e manutenção possa ser comprovado.
§ 1º. As isenções mencionadas no "caput" do artigo deverão ser solicitadas pelos contribuintes até 31 de março de 1995.
§ 2º. Indeferido o pedido de isenção e publicado no Diário Oficial do Município - D.O.M. o contribuinte terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento integral do imposto corrigido monetariamente e com o desconto previsto no § 2º do Art. 155 da Lei nº 4.279/90, com a redação indicada no Art. 5º desta Lei. Decorrido esse prazo e não tendo sido pago o tributo, incidirão os acréscimos previstos em ( continua ... )

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