x
x
x
Lei Prefeitura/Salvador - BA 4.279/90 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 4.279 de 28.12.1990

DOM-Salvador: 28.12.1990

(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Salvador)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar .

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Lei nº 6.064, de 27.12.2001.

Redação Original: "Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:"

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividade no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 6.064, de 27.12.2001.

Redação Original: "I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;"

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais;

IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;

 
Este inciso foi inserido pela Lei nº 6.064, de 27.12.2001.

V - os profissionais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?