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Port. Sec. Rec. Est. - PB 135/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 135 de 30.05.2005

DOE-PB: 01.06.2005

(Estabelece valores para efeitos de atualização da pauta fiscal dos produtos que menciona)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 190 de 29.08.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 01.06.2005
Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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