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Lei Gov. PB 7.755/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.755 de 31.05.2005

DOE-PB: 01.06.2005

Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, destinado ao atendimento de famílias com renda familiar igual ou inferior a três vezes o valor fixado nacionalmente para o salário mínimo e aos alunos do ensino médio matriculados na rede pública estadual.

§ 1º O Programa de Subsídios à Educação e à Habitação compreende o Cheque Educação e o Cheque Habitação.

§ 2º O Cheque Educação presta-se à concessão de subsídio a alunos do ensino médio, matriculados na rede pública estadual, para aquisição de livros e/ou material didático.

§ 3º O Cheque Habitação presta-se ao atendimento de demandas destinadas:

I - à construção de moradia;

II - à manutenção, recuperação, reforma e/ou ampliação de moradia.

Art. 2º O atendimento dar-se-á através das emissões de talonários de Cheque Educação e de Cheque Habitação, contendo, em cada cheque, no mínimo:

I - nome e CPF do beneficiário;

II - valor;

III - prazo de validade;

IV - número e série;

V - finalidade: compra de material de construção, aquisição de livros e/ou material didático;

VI - local para assinatura;

VII - campo para registro da autorização de aceite e confirmação do Governo do Estado.

Art. 3º O Cheque Educação e o Cheque Moradia serão emitidos e distribuídos, o primeiro, pela Secretaria da Receita Estadual e Secretaria da Educação e Cultura, e o segundo, pela Secretaria da Receita Estadual e Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, e deverão ser utilizados, de acordo com as finalidades neles expressas, para o pagamento de bens ou serviços adquiridos junto a contribuintes do ICMS no Estado, em situação regular perante a Fazenda Estadual.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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