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Port. Sec. Rec. Est. - MG 14/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 14 de 31.05.2005

DOE-MG: 02.06.2005

Obs.: Rep. DOE de 03.06.2005

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 75 de 09.06.2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF IV/Ipatinga,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência IV, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à portaria nº 05, publicada no "MG" de 07 de agosto de 2003.

( continua ... )
Produto Unidade Valor
1. Gado bovino para recria
Macho
Bezerro até 12 meses cabeça 360,00

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