Dec. Gov. RJ 37.609/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.609 de 13.05.2005

DOE-RJ: 16.05.2005

(Altera os decretos nºs 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS, 35.418/04 que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os produtos que menciona, e 35.419/04 que dispõe sobre crédito especial)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-11/30.217/2005,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a redação a seguir, incluídos todos os produtos constantes nas subposições correspondentes às posições indicadas na coluna "NCM":

"ANEXO I

NCM* DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 3705 chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, exceto os filmes cinematográficos 3926 outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14 6909 aparelhos e artefatos para usos químicos ou para outros usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica 7104 ( continua ... )

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