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Dec. Gov. RJ 37.607/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.607 de 13.05.2005

DOE-RJ: 16.05.2005

(Altera os Decretos nºs 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo E-11/30.212/2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º ao artigo 5º dos Decretos n.os 36.451/04 e 37.255/05 e ao artigo 4º do Decreto 37.270/05, com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido por este decreto, projetar uma arrecadação de ICMS futura inferior à recolhida nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Carta Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.

§ 2º A Carta Consulta e o parecer técnico elaborado pela CODIN serão submetidos à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com vistas ao seu encaminhamento à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, criada pelo Decreto Estadual nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, para apreciação e deliberação."

Art. 2º O inciso IV do Artigo 3º do Decreto nº 36.451/04 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

IV aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização, exceto energia, combustível e telecomunicação e ( continua ... )

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