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Dec. Gov. RJ 37.606/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.606 de 13.05.2005

DOE-RJ: 16.05.2005

(Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas

atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do processo nº E-11/30.218/2005,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º dos Decretos 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05 fica acrescido das mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90, 94 da NCM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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