Port. SRRF/1ª RF 115/05 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 115 de 01.06.2005
D.O.U.: 02.06.2005Obs.: Ret. DOU 05.07.2005
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 1ª REGIÃO FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constantes no art. 249, inciso II, da Portaria MF nº 30, de 25.02.2005, e tendo em vista o disposto no item IV da Instrução Normativa SRF nº 69, de 04.05.87, e na forma da Portaria SRF nº 001, de 02.01.2001, resolve:
Art. 1º Disciplinar o ressarcimento do custo incorrido na reprodução de documentos em poder das unidades da Secretaria da Receita Federal no âmbito da 1ª RF.
Art. 2º Entende-se por reprodução de documentos qualquer meio de fornecimento de cópias, seja fotocópia, impressão ou fax.
Art. 3º O termo documento engloba toda informação constante em processos administrativos fiscais ou não, bem como telas dos sistemas da SRF de interesse do solicitante, inclusive relação de pagamentos e/ou DARF.
Parágrafo único. O ressarcimento do custo de telas impressas somente será exigido nos casos de solicitação de comprovante dos pagamentos efetuados junto à SRF ou se a tela reproduzida já fizer parte dos documentos que compõem processo do qual foi solicitada a reprodução.
Art. 4º O fornecimento de cópia de documentos está condicionado ao prévio pagamento de:
a)R$ 10,00(dez reais) para pedidos de 1(uma) a 35(trinta e cinco) unidades;
b)R$ 10,00(dez reais) acrescidos de R$ 0,30(trinta centavos) por cópia excedente a 35 unidades.
Parágrafo único. A unidade a que se refere este artigo corresponde a uma folha A4 impressa apenas em um dos lados.
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