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PN SUREC - ES 3/05 - PN - Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 10.05.2005

DOE-ES: 16.05.2005

Assunto: Apuração do ICMS - Empresas prestadoras de serviço de transporte- Crédito de ICMS referente a autopeças - Inadmissível


Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do direito ao crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas aquisições de autopeças pelos prestadores de Serviço de Transporte Rodoviário de cargas e passageiros.

As empresas de transporte rodoviário de cargas e passageiros possuem o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais de aquisição de mercadorias descritas na legislação. Esse direito está previsto no art. 49-A da Lei 7000 de 30 de dezembro de 2001 e encontra-se regulamentado no art. 99 do RICMS/ES aprovado pelo Decreto 1090-R de 25/10/98. Os dispositivos citados permitem, opcionalmente, o crédito do ICMS normal e do ICMS-R (substituição tributária) destacados na nota fiscal de aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar de reposição e frete efetuada pelas empresas mencionadas. Este direito somente poderá ser exercido, se as empresas adquirentes não optarem pelo crédito presumido de 20% previsto no Convênio ICMS 106/96 de 13/12/96 e, desde que as mercadorias que originaram o crédito sejam utilizadas em veículos próprios, e equiparados nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF nº 06, de 21.02.89.

O "caput" do art. 49-A da Lei 7000 de 30 de dezembro de 2001, assim dispõe:

" Artigo 49-A - A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto, ainda, que por substituição tributária, relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF nº 06, de 21.02.1989. (Artigo 49-A ACRESCIDO pelo Art. 3º da Lei Nº ( continua ... )

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