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Dec. Gov. PR 4.875/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.875 de 24.05.2005

DOE-PR: 24.05.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 484ª Os incisos I e V do art. 46 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - a 1ª via da nota fiscal relativa à aquisição ou recebimento da mercadoria, com a indicação do número do livro Registro de Entradas e da folha de lançamento;

(...)

V - em se tratando da hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverá ainda ser apresentada a 3ª via da nota fiscal ou via adicional;"

Alteração 485ª Fica acrescentada a alínea "o" ao inciso II do art. 56, com a seguinte redação:

"o) fumo em folha;"

Alteração 486ª A alínea "b" do inciso XIII do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) em GR-PR ou GNRE, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com refrigerantes e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/91);"

Alteração 487ª O §2º do artigo 106 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Quando se tratar de alteração cadastral decorrente de mudança de sócio ou responsável de empresa cancelada de ofício, o procedimento só será efetivado se:

a) o registro desta alteração no órgão competente for anterior ao cancelamento mencionado;

b) for comprovada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, relativamente a fatos geradores anteriores ao cancelamento."

Alteração 488ª Os incisos I, III, IV e V do art. 119 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o ( continua ... )

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