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OS SUREC - DF 68/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 68 de 31.05.2005

DO-DF: 01.06.2005

Altera a OS Nº 32/2004, que delega competências às autoridades que especifica.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; no parágrafo único do art.14 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003; no parágrafo único do artigo 11 da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, bem como o constante da Portaria SEFP nº 596, de 30 de julho de 1996, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da OS nº 32, de 23 de março de 2004, fica alterado na forma que segue:

I - o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

IV - ao Gerente de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal, para julgar, em primeira instância, processos de exigência de crédito tributário, inclusive os relativos à exclusão, de ofício, de contribuinte do regime SIMPLES CANDANGO e do RTE-ISS, e de reclamação contra lançamento de tributos, excetuado o disposto nos incisos IX e X deste artigo;"

II - ficam acrescentados os incisos IX e X, com a seguinte redação:

" Artigo 1º (...)

IX - ao Gerente de Gestão do IPVA, para julgar, em primeira instância, reclamações contra lançamento do IPVA relativas à revisão de base de ( continua ... )

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