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Dec. Gov. PR 4.873/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.873 de 24.05.2005

DOE-PR: 24.05.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios e Ajustes aprovados na 117ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 472ª A alínea "a" do inc. II do art. 209 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta subseção, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal (Convênio ICMS 10/05);"

Alteração 473ª Fica acrescentado o §2º ao art. 210, renomeando-se o parágrafo único para §1º:

"§ 2º A fabricação do formulário de segurança de que trata o inciso IV do art. 211 será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papéis de segurança não impressos (Convênio ICMS 10/05)."

Alteração 474ª Ficam acrescentados os incisos IV, V, VI e VII ao art. 211, com a seguinte redação:

"IV - Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos nas alíneas "a" e "c" do inc. III, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS 10/05):

a) papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

b) fibras coloridas e luminescentes;

c) papel não ( continua ... )

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