Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 30.05.2005 (Autoriza o Distrito Federal a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de

Conv. ICMS CONFAZ 51/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 30.05.2005

D.O.U.: 01.06.2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de importa��o efetuadas pelas funda��es de apoio � Funda��o Universidade de Bras�lia.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 6 de 17.06.2005.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo artigo 1� do Decreto Legislativo n� 2.038 de 15.06.2015.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 70 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
- Conv�nio ICMS n� 25 de 30.03.2007.
- Conv�nio ICMS n� 151 de 15.12.2006.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 84� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 30 de maio de 2005, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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