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Port. DRF/Paranaguá - PR 71/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 71 de 30.05.2005

D.O.U.: 01.06.2005

Altera a Portaria 049 de 14 de março de 2005, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (REDEX).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 138 de 14.10.2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 138 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para autorização de despacho de exportação em recinto de zona secundária e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12, no parágrafo 2º do artigo 13, artigos 14 e 15 da IN SRF nº 28/1994 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 510/2005, considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da IN SRF 114/2001 bem como às disposições constantes dos Atos Declaratórios Conjuntos COAANA/COTEC nº 02/2003 e nº 01/2005 resolve:

Art. 1º O artigo 1º, artigo 2º e o Parágrafo Único do artigo 2º da Portaria 049 de 14 de março de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A autorização para realização de despachos de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) fica condicionada , cumulativamente, a ( continua ... )

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