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Dec. Gov. RO 11.626/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.626 de 13.05.2005

DOE-RO: 25.05.2005;Ret. DOE de 30.06.2005

Obs.: Ret. DOE 30.06.2005

Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional no sistema responsável por efetuar lançamentos integrantes dos extratos de diferencial de alíquotas, antecipado e substituição tributária; e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais prorrogados por meio do Convênio ICMS 18/05, aprovado na 117ª reunião ordinária do CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de maio de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO com vencimento previsto para o dia 30 de abril de 2005 ou para o dia 15 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do § 11 do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de maio de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, com vencimento previsto para o dia 30 de abril de 2005 ou para o dia 15 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do § 5º do artigo 3º do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 3º Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 5 de junho de 2005 a data de pagamento do ICMS devido na forma do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, com vencimento previsto para o dia 5 de maio de 2005 ou para o dia 20 de maio de 2005, desde que constante de extrato de lançamentos emitido por unidade da Coordenadoria da Receita Estadual com os dizeres "NOVO FRONTEIRA".

Parágrafo único. Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma dos §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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