Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 61 de 24.05.2005 (Inclui item na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a

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Port. Sec. Faz. - MT 61/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 61 de 24.05.2005

DOE-MT: 25.05.2005
Inclui item na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a substitui��o tribut�ria, baixada pela Portaria n� 146/2004-SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 80 de 19.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais;
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1� Incluir na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a substitui��o tribut�ria, baixada pela Portaria n� 146/2004-SEFAZ, de 03/12/04, o item constante do anexo desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor � 0h (zero hora) do d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 24 de maio de 2005.

Waldir J�lio Teis

Secret�rio de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N� 061/2005 - SEFAZ

DESCRI��O UN C�DIGO VALOR R$
�GUA MINERAL OU POT�VEL
�gua Crystalina 497 ml - sem g�s Un 908886 ( continua ... )

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