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IN DIR. SUTRI - MG 1/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 25.05.2005

DOE-MG: 31.05.2005

Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoor, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando o disposto no inciso II do art. 155 da Constituição da República, que atribui aos Estados a competência tributária nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;

considerando que o inciso III do art. 156 da Constituição da República restringe a competência dos municípios para instituir o imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISS) aos serviços não abrangidos pelo ICMS;

considerando, portanto, que a Constituição da República defere a competência tributária, de forma privativa, aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem ICMS sobre prestações de serviços de comunicação;

considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em consonância com os ditames constitucionais, prevê expressamente a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação;

considerando que a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, institui a incidência do ICMS sobre tais prestações (art. 3º, inciso I);

considerando a necessidade de se efetivar o cumprimento incondicional da competência tributária outorgada ao Estado pela Constituição da República;

considerando que o ato de disponibilizar a terceiro, por quaisquer meios ou modos, ainda que unilateral, sinais, mensagens ou informações, de qualquer natureza, eletronicamente ou não, ( continua ... )

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