IN GGAT - PE 11/05 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 30.05.2005

DOE-PE: 31.05.2005

(Estabelece procedimentos para o preenchimento do cartão de autógrafos)

O GERENTE GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, tendo em vista a necessidade da exigência de cartão de autógrafos do contribuinte do ICMS, quando da protocolização de determinados documentos nas Agências da Receita Estadual-AREs, e a conveniência de uniformizar procedimentos quanto ao preenchimento e arquivamento do mencionado cartão, bem como quanto à respectiva conferência de assinatura em relação aos referidos documentos, RESOLVE:

I - Estabelecer que, a partir de 01.07.2005, serão observados os seguintes procedimentos para o preenchimento do cartão de autógrafos, bem como para a respectiva conferência de assinatura em relação a determinados documentos protocolizados nas Agências da Receita Estadual - AREs:

a) quanto ao objetivo do preenchimento, deverá ser assinalada a respectiva hipótese:

1. "Cartão de autógrafos inicial", quando se tratar do 1º (primeiro) cartão da empresa;

2. "Inclusão de assinaturas", quando se tratar de autorização para novas assinaturas;

3. "Substituição de assinaturas", quando se tratar de autorização de novas assinaturas em substituição a assinaturas existentes;

b) quanto ao preenchimento dos respectivos campos, pelo contribuinte, observar-se-á o seguinte:

1. NOME EMPRESARIAL: pessoa jurídica ou firma individual;

2. CNPJ: número fornecido pelo Ministério da Fazenda;

3. INSCRIÇÃO ESTADUAL: número da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE da empresa, observando-se que, quando se tratar de cadastramento, o preenchimento deverá ser efetuado por servidor público estadual lotado na Secretaria da Fazenda, com exercício na Gerência Geral de Atendimento aos Contribuintes-GAC;

4. NOME: da pessoa autorizada a representar a empresa junto à Secretaria da Fazenda, podendo ser sócio, empregado, contador ou qualquer outra pessoa indicada pela empresa;

5. CPF: número do CPF da pessoa autorizada;

6. IDENTIDADE: número do Registro Geral da pessoa autorizada;

7. ASSINATURA: da pessoa autorizada, com caneta esferográfica azul ou preta, podendo ser aposta em tantas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---