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IS GTM/Belo Horizonte - MG 2/05 - IS - Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 2 de 03.03.2005

DOM-Belo Horizonte: 09.03.2005

Cancela Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.


A Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições, e considerando:

A adoção do sistema informatizado de informações fiscais DES - Declaração Eletrônica de Serviços;

A necessidade de controle e padronização das autorizações para o cumprimento das obrigações acessórias de forma exceptiva; e,

Os artigos 76 e 77 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81, que faculta à autoridade competente estabelecer ou cancelar de ofício Regime Especial para o cumprimento das obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos fiscais ;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cancelados os regimes especiais para cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deferidos no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor em 1º de maio de 2005, devendo os contribuintes detentores dos regimes especiais cancelados, atenderem, a partir dessa data, às obrigações acessórias ordinariamente previstas na Legislação Tributária Municipal .

Belo Horizonte, 3 de março de 2005

Sandra Maria Balbino Marçal

Gerente I de Tributos ( continua ... )

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