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IS GTM/Belo Horizonte - MG 3/05 - IS - Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 3 de 20.05.2005

DOM-Belo Horizonte: 20.05.2005

Revoga Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.


A Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições, e considerando:

A adoção do sistema informatizado de informações fiscais DES - Declaração Eletrônica de Serviços;

A necessidade de controle e padronização das autorizações de regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias em forma exceptiva; e,

Os artigos 76 e 77 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81, que faculta à autoridade competente estabelecer ou cancelar de ofício Regime Especial para o cumprimento das obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos fiscais ;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os regimes especiais para cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deferidos de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor em 1º de agosto de 2005, devendo os contribuintes detentores dos regimes especiais que serão cancelados, atenderem, a partir dessa data, às obrigações acessórias ordinariamente previstas na Legislação Tributária Municipal .

Belo Horizonte, 20 de maio de 2005

Sandra Maria Balbino Marçal

Gerente de Tributos ( continua ... )

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