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Dec. Gov. RO 11.627/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.627 de 13.05.2005

DOE-RO: 23.05.2005

Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 302, de 26 de julho de 2004:

DECRETA

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Finanças, por meio da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, promover a inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do estado enviarão à Coordenadoria da Receita Estadual, com periodicidade mínima mensal, as informações relativas aos créditos que se encontrem aptos para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

§ 1º As informações enviadas à Coordenadoria da Receita Estadual serão de responsabilidade dos órgãos que as enviarem.

§ 2º As informações poderão ser enviadas por teleprocessamento.

Art. 3º Os processos administrativos que originem os créditos a serem inscritos na Dívida Ativa do Estado serão arquivados nos órgãos de origem.

Art. 4º O Coordenador-Geral da Receita Estadual e os titulares dos órgãos ou entidades estaduais poderão editar resoluções conjuntas para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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