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Dec. Gov. RS 43.815/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.815 de 27.05.2005

DOE-RS: 30.05.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 12.098, de 25/05/04, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.809, de 23/05/05:

ALTERAÇÃO Nº 1925 - No art. 3º do Livro III, fica acrescentada a alínea "f" ao inciso III com a seguinte redação:

"f) decorrentes de saídas de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção 1, item LVII, com o diferimento do pagamento do imposto.

NOTA - O item mencionado refere-se a saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de indústria de fabricação de bebidas."

ALTERAÇÃO Nº 1926 - Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LVII com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
LVIISaída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmando Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiário do FUNDOPEM-RS e do integrar/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916, de 02/06/03"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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