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Port. Sec. Faz. - PI 199/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 199 de 17.05.2005

DOE-PI: 25.05.2005

Prorroga o prazo para apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, de que trata o art. 165-C, do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 165-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, os problemas operacionais observados na utilização do programa disponibilizado para preenchimento e envio, via internet, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de maio de 2005, o prazo para apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, de que trata o art. 165-C, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina(PI), 17 de maio de 2005.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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