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IN Sec. Faz. - CE 11/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 12.05.2005

DOE-CE: 23.05.2005

(Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 02/2005, de 14 de janeiro de 2005, que elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de proceder ajustes na redação da Instrução Normativa 02/05, de 14/1/2005, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa 02/2005, de 14 de janeiro de 2005, terá a seguinte redação:

"Art. 1º O benefício de que trata o Decreto nº27.140, de 21/07/2003, somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o primeiro trimestre de 2005, pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, e desde que as mesmas estejam em operação" (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2005.

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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