Del. SUSEP 107/05 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 107 de 23.05.2005

D.O.U.: 27.05.2005

Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 19 de maio de 2005, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e fazendo uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do artigo 10, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação SUSEP Nº 105, de 11 de fevereiro de 2005, deliberou:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que desejar agendar audiência ou reunião com qualquer setor desta Autarquia, poderá fazêlo através da página da SUSEP na internet, preenchendo o formulário específico que constitui o anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único. O formulário preenchido deverá ser encaminhado, automaticamente, por meio eletrônico, ao setor com o qual foi solicitada a audiência ou reunião.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

ANEXO I
Formulário para Solicitação de Audiências e Reuniões com Servidores da SUSEP

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Superintendência de Seguros Privados

SETOR: COLEG/SUPERINTENDENTE E DIRETORES - DEAFI - DECON- DEFIS - DETEC - GABIN - PRGER ou SEGER

REQUERENTE (Pessoa Física ou Jurídica):

____________________

CNPJ/ CPF:

______________________________________________

ENDEREÇO:

____________________________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ________ ( continua ... )

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