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Res. CMN/BACEN 3.284/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.284 de 25.05.2005

D.O.U.: 27.05.2005

Reconhece a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973,

Resolveu:

Art. 1º Fica reconhecida a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 1973, para efeito de aplicação, na forma a seguir estabelecida, das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Art. 2º A aplicação das disponibilidades de que trata o art. 1º somente pode ser efetuada em fundos de investimento extramercado administrados pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por eles liderados, constituídos com observância do disposto nesta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.034 de 30.11.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º A aplicação das disponibilidades de que trata o art. 1º somente pode ser efetuada em fundos de investimento administrados pelo Banco do Brasil S. A. ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado, constituídos com observância do disposto nesta Resolução."

Art. 3º Com a finalidade específica de acolher a aplicação das ( continua ... )

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