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AD SIT 9/05 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 9 de 25.05.2005

D.O.U.: 27.05.2005

Altera o precedente administrativo nº 45 e aprova os precedentes administrativos de nº 61 a nº 70.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental resolve:

I - Alterar, por força do disposto no art. 4º inciso X da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e da expedição do Despacho do Consultor-Geral da União nº 608/2004, o Precedente Administrativo nº 45, aprovado pelo Ato Declaratório nº 4, de 21 de fevereiro de 2002, publicado no D.O.U de 22 de fevereiro de 2002, Seção I, página 66, que passa a vigorar acrescido do inciso V:

"(...)

V - a autorização da Lei nº 605/49 para funcionamento em domingos e feriados nos estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios e similares compreende mercados, supermercados e congêneres (Relação a que se refere o art. 7º do Decreto nº 27.048/49, inciso II, 15)"

II - aprovar os precedentes administrativos de nº 61 a 70, resultantes de posicionamentos firmados na Coordenação-Geral de Recursos - CGR desta Secretaria.

III - os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 61
ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.

I - A existência de termo de compromisso e a compatibilidade da jornada de estágio com o horário escolar do aluno não são elementos suficientes para a configuração da regularidade do contrato de estágio, uma vez que devem ser atendidos todos os requisitos legais, em especial a complementação do ensino e da aprendizagem.

II - Os estágios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários es colares.

III - Presentes os elementos da relação de emprego sob a roupagem do contrato de estágio, ( continua ... )

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