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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.264/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.264 de 19.05.2003

DOM-Salvador: 19.05.2003

(Regulamenta o inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que trata sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no caso de imóvel único do qual o servidor municipal, reconhecidamente pobre, ativo ou inativo, com mais de 02 (dois) anos de serviço público municipal, tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do Art 52, da Lei Orgânica do Município do Salvador, e com fundamento no art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) .

DECRETA:

Art. 1º - Para efeito da isenção referida no inciso II do art. 159 da Lei n. 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), considera-se reconhecidamente pobre o servidor municipal, ativo ou inativo , titular da propriedade , do domínio útil ou da posse de imóvel classificado como padrão simples , precário ou médio , que sirva , exclusivamente, para sua resistência, cuja renda mensal , no mês anterior ao requerimento da isenção , não ultrapasse a 3(três) salários mínimos.

Art. 2º - Anualmente , até 31 de outubro de cada exercício , o servidor beneficiado pela isenção referida no art. 1º deverá comprovar a Secretaria Municipal da Fazenda que continua atendendo os requisitos estabelecidos na Lei e neste Decreto, para o gozo do aludido beneficio.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto n.9.140, de 26/09/1991 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de maio de 2003.

ANTÔNIO IMBASSAHY

Prefeito ( continua ... )

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