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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.263/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.263 de 19.05.2003

DOM-Salvador: 20.05.2003

Obs.: Ret. DOM de 28.05.2003

(Altera e acrescenta os dispositivos que indica do Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 ,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados ao Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Na baixa de atividade de contribuinte sujeito a alíquota fixa o valor do ISS anual do exercício é devido:

I - integralmente, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA em exercício anterior, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o dia do vencimento da cota única, ou da primeira cota;

II - proporcionalmente ao número de meses do exercício, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA no mesmo exercício em que for protocolado o pedido de baixa.

Parágrafo único. Não será devido o ISS a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte comprove: (NR)

I - a baixa de sua inscrição no conselho ou órgão de classe, quando o exercício da sua atividade depender de registro nessas ( continua ... )

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