Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.263/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.263 de 19.05.2003
DOM-Salvador: 20.05.2003Obs.: Ret. DOM de 28.05.2003
(Altera e acrescenta os dispositivos que indica do Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.)
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 ,
DECRETA :
Art. 1º Ficam alterados e acrescentados ao Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Na baixa de atividade de contribuinte sujeito a alíquota fixa o valor do ISS anual do exercício é devido:
I - integralmente, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA em exercício anterior, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o dia do vencimento da cota única, ou da primeira cota;
II - proporcionalmente ao número de meses do exercício, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA no mesmo exercício em que for protocolado o pedido de baixa.
Parágrafo único. Não será devido o ISS a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte comprove: (NR)
I - a baixa de sua inscrição no conselho ou órgão de classe, quando o exercício da sua atividade depender de registro nessas ( continua ... )
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