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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.182/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.182 de 18.03.2003

DOM-Salvador: 19.03.2003

(Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 14.124, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de débito de tributos municipais objeto de parcelamento e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2003, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 14.124, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2003 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 18 de março de 2003.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

RAYMUNDO CARLOS NERY FILHO

Secretário Municipal do Governo

JOSÉ HAMILTON LAGE SOARES

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício ( continua ... )

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