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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.159/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.159 de 20.02.2003

DOM-Salvador: 21.02.2003

(Regulamenta o Código 5.0 da Tabela de Receita nº II, anexa à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Salvador, alterada pela Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município ,

DECRETA:

Art. 1º - A micro empresa e a empresa de pequeno porte só poderão aplicar sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a alíquota prevista no código 5.0 da Tabela de Receita n. II, anexa à Lei n. 4.279/90, alterada pela Lei n. 6.250/2002, quando atenderem às seguintes condições:

I - forem inscritas no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município e estiverem em situação ativo/regular;

II - forem localizadas, ou vierem a localizar-se, em logradouro integrante da Região Administrativa I (RA-I), constante do Anexo Único deste Decreto;

III - enquadrarem-se nas condições previstas no Decreto n. 13.615, de 14 de maio de 2002.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial ou congênere.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de fevereiro de 2003.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

RAYMUNDO CARLOS NERY FILHO

Secretário Municipal de Governo

MANOELITO DOS SANTOS ( continua ... )

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