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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.139/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.139 de 03.02.2003

DOM-Salvador: 04.02.2003

(Acrescenta e altera os dispositivos que indica, do decreto nº 13.472, de 17 de janeiro de 2002, que regulamenta a base de cálculo e alíquotas nos casos de sociedades em que exista caráter empresarial; e do decreto nº 14.118, de 2 de janeiro de 2003, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISS); e dá outras providências)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no art. 278, da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º - O art. 3º, do Decreto nº 13.472, de 17 de janeiro de 2002, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º:

"Art. 3º (...)

§ 1º. - (...)

§ 2º. - Para os efeitos deste Decreto, não se considera filial o estabelecimento que funcione como simples ponto de atendimento ou de coleta de material." (AC)

Art. 2º - O inciso II do art. 7º, o art. 32, os incisos I, II e IV do art. 46, o § 3º deste último, bem como o art. 49 do Decreto n. 14.118, de 2 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

(...)

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Série A:"

"Art. 32. - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada, Série B, cujo tamanho não poderá ser inferior a 10,5 cm (dez centímetros e meio), em qualquer sentido, deverá observar o disposto nos incisos I a IV, VI e VIII a X do art. 20, podendo ser utilizada quando o preço do serviço não ultrapassar R$50,00 (cinqüenta reais) e seja pago à vista." (NR)"

"Art. 46. - ( continua ... )

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