Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.116/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.116 de 27.12.2002

DOM-Salvador: 30.12.2002

(Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL), do exercício de 2003, e acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto n. 9.207, de 11 de novembro de 1991, que dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias.)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 146 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, no art. 6º da Lei n. 5.262, de 11 de julho de 1997, nos artigos 3º e 4º da Lei n. 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2.000, e considerando, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), no período de novembro de 2001 a outubro de 2002 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo Único deste Decreto, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em curso.

Art. 2º Ficam atualizados em 8,45% (oito vírgula quarenta e cinco por cento) os valores abaixo, vigentes nos termos dos dispositivos indicados do Decreto nº 13.464, de 27 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento no exercício de 2003:

I - do IPTU, os VUP:

a) de terrenos referidos no inciso I, alíneas "a", "c" e "d" do art. 2^o ;

b) de edificações referidos no inciso I, alínea "b" do art. 2^o; e

c) os constantes do Anexo Único deste Decreto;

II - da Taxa de Limpeza Pública (TL):

a) os valores dos VUP dos logradouros referidos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---