Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.014/02 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.014 de 21.11.2002

DOM-Salvador: 22.11.2002

Obs.: Ret. DOM de 09.01.2003

(Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279, de dezembro de 1990, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.)

Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 16.302, de 30.01.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município ,

DECRETA:

Art. 1º Para aplicação do benefício da isenção de tributos prevista no art. 8º da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, são considerados:

I - empreendimentos hoteleiros, os destinados à prestação de serviços de hospedagem temporária que ofereçam ao hospede, no mínimo, quarto, banheiro, alimentação, acesso e circulação comuns, tais como:

a) hotel;

b) pousada;

c) pensão;

d) alojamento, dormitório ou albergue; e

e) hospedaria;

II - empreendimentos educacionais, os destinados:

a) ao ensino pré-escolar: maternal, jardim de infância;

b) ao ensino fundamental (níveis I e II);

c) ao ensino médio, de formação geral, profissionalizante ou técnico;

d) ao ensino superior e extensão universitária;

e) à educação especial para educandos com necessidades especiais;

f) à formação de religiosos;

g) à prefeitura de campo universitário;

h) à reitoria de universidade;

i) a creche;

j) os congêneres aos constantes das alíneas "a" a "i";

K) a cursos técnicos e profissionalizantes, de formação permanente, tais como:

1. auto-escola;

2. artes e ofícios;

3. idiomas;

4. informática;

5. de instrumentos musicais;

6. preparatório para exames: supletivo, vestibular, formação de oficiais e concursos em geral;

7. prendas domésticas tais como: corte e ( continua ... )

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