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Dec. Prefeitura/Salvador - BA 14.672/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.672 de 24.11.2003

DOM-Salvador: 24.11.2003

Institui parcelamento simplificado relativo a créditos da Fazenda Municipal, nas condições que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 18 do Dec. nº 21.548, de 19.01.2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278, da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990 ,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ poderá conceder parcelamento simplificado para o pagamento de débitos relativos aos tributos lançados "ex-oficio", nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Não se aplica o parcelamento simplificado aos débitos decorrentes de ação fiscal, nem aos casos previstos no art. 22 da Lei nº 4.279, de 28 de Dezembro de 1990.

Art. 2º Consiste o parcelamento de que trata este Decreto na simplificação dos procedimentos para o seu requerimento, dispensando-se a apresentação dos documentos previstos no § 2º do art. 3º do Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002.

Parágrafo Único. O parcelamento será efetivado por meio eletrônico, conforme procedimentos estabelecidos pela SEFAZ.

Art. 3º Os débitos tributários objeto do parcelamento a que se refere este Decreto serão consolidados na forma do art. 2º do Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002.

Art. 4º Aplicam-se ao parcelamento simplificado as demais regras estabelecidas no ( continua ... )

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