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Lei Prefeitura/Vitória - ES 6.236/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.236 de 09.12.2004

DOM-Vitória: 10.12.2004

(Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, capital do estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte lei :

Art. 1º O Art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

V - serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.01, 10.01, 10.05, 17.03, 17.09, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 e, no item 5 (cinco), exceto o subitem 5.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento).

(...)

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica ao débito referente a fato gerador do imposto ocorrido após 1º de janeiro de 2004, podendo o contribuinte utilizar-se da aplicação da alíquota prevista no inciso V desta Lei se, nos prazos previstos na Lei 3.708, de 03 de janeiro de 1991, relativos a impugnação ou recursos contra o lançamento, proceder a quitação ou parcelar o respectivo débito com base na Lei 4.452, de 10 de julho de 1997, e respectivas modificações." (NR)

Art. 2º Fica assegurado aos contribuintes enquadrados na situação prevista no Artigo 1º desta Lei, que efetuaram o recolhimento do Imposto com base na alíquota de 5% (cinco por cento), o direito a utilização do crédito constituído na forma do Artigo 50 da Lei 6.075, de 2003.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei não exime a incidência de multa e juros pela falta de recolhimento, total ou parcial, do imposto nos prazos regulamentares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, ressalvado o direito adquirido, assim como os pedidos pertinentes à matéria, pendentes de decisão, formalizados de acordo com a legislação pretérita no período de sua ( continua ... )

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