x
x
x
Lei Prefeitura/Vitória - ES 6.262/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.262 de 23.12.2004

DOM-Vitória: 24.12.2004

(Altera artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a redução da alíquota de 5% para 2% em subitens da Lista de Serviços anexa a Lei nº 6.075, de 29.12.2003.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica excluído o subitem 17.12, do inciso V, do Art. 25, da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar da vigência da Lei nº 6.236, de 2004 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de 2004.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?