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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.192/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.192 de 01.03.2005

DOM-Vitória: 03.03.2005

(Dá nova redação ao Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ISSQN. )


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 13.130, de 29.12.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, e 6.262, de 23 de dezembro de 2004 ,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A aplicação da alíquota prevista no inciso V do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações das Leis 6.236, de 09 de dezembro de 2004, e 6.262, de 29 de dezembro de 2004, será feita mediante as condições regulamentadas por este Decreto.

Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, entende-se por débitos com a Fazenda Municipal decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aqueles definitivamente constituídos pelo lançamento, bem como aqueles oriundos da falta do seu pagamento total ou parcial ainda não constituídos.

"Artigo 2º Os contribuintes, prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.01, 10.01, 10.05, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 e no item 5 (cinco), exceto o subitem 5.09 da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, poderão, a partir da vigência deste Decreto, solicitar à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, a mudança para a alíquota de 2% (dois por cento) prevista no Art. 1º, o que será feito através de Termo de Compromisso ou Formulário de Solicitação, conforme haja ou não débitos com a Fazenda ( continua ... )

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